Calculadora de Rescisão de Contrato CLT
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Tabela de dias de Aviso Prévio Proporcional por anos trabalhados
A Lei Federal nº 12.506/2011 garante a todo trabalhador demitido sem justa causa o acréscimo de 3 dias de aviso prévio para cada ano de contrato:
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como funciona a nova regra do aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011)? ▼
Para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, o empregado ganha 3 dias a mais de aviso prévio indenizado, somando-se aos 30 dias base, até o limite máximo de 90 dias (para 20 anos ou mais de contrato).
Quais são os direitos em caso de Acordo Comum (Art. 484-A da CLT)? ▼
No acordo mútuo entre empregado e empresa, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (50%), metade da multa do FGTS (20% em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
Qual o prazo legal para a empresa pagar as verbas rescisórias? ▼
Conforme o artigo 477 da CLT, a empresa tem o prazo de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho para pagar todas as verbas rescisórias, sob pena de pagar multa equivalente a 1 salário do trabalhador.