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🏠 Lei do Inquilinato • Caução / Fiador • PDF A4 Formatado

Gerador de Contrato de Locação Residencial

Elabore contratos de aluguel de imóveis residenciais seguros com cláusulas jurídicas atualizadas.

1. Locador (Proprietário)
2. Locatário (Inquilino)
3. Dados do Imóvel & Aluguel
Minuta Contratual Lei 8.245/91

Cláusulas essenciais do contrato de locação

O contrato deve conter de forma clara o valor do aluguel, data e forma de pagamento, responsabilidade pelo pagamento do IPTU e condomínio ordinário, modalidade de garantia e vistoria de entrada e saída do imóvel.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual o prazo padrão do contrato de locação residencial segundo a Lei 8.245/91? ▼

O prazo padrão recomendado pela Lei do Inquilinato é de 30 meses. Contratos com prazo igual ou superior a 30 meses permitem ao locador reaver o imóvel ao final do período por denúncia vazia (sem necessidade de justificativa).

Qual a garantia locatícia mais utilizada no Brasil? ▼

A caução em dinheiro (limitada a até 3 meses de aluguel depositados em conta poupança conjunta) é a mais ágil. Outras opções incluem Fiador com imóvel quitado ou Seguro Fiança.

Qual índice de reajuste deve ser utilizado? ▼

Atualmente, a maioria dos novos contratos utiliza o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) por refletir a inflação oficial e apresentar menor volatilidade que o antigo IGP-M.

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